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LEI Nº 2602, 15 DE DEZEMBRO DE 1994
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Premiação com Troféus-Diplomas.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turistico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar gastos com TROFËUS-DIPLOMAS-FLORES-IMAGENS-CARTÕES DE PRATA-CARTÕES DE AÇO ESCOVADO e gastos diversos com recepção a ser oferecida ao (s) homenageado(s) e convidado (s) quando em solenidade (s) afim.
Art 2º- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, a época da sua concessão.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 15 de dezembro de 1994.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.