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LEI Nº 2601, 07 DE DEZEMBRO DE 1994
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Abertura de Crédito Adicional Especial.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turistico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal Decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito adicional especial de R$ 1 .350..00 (Hum mil, trezentos e cinqüenta reais). Complementar despesas do convênio com Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, conforme lei n 2590/94.
Art 2º - O crédito autorizado pelo artigo 1° será coberto com excesso de arrecadação sendo os recursos oriundos do convênio Defesa Civil Casa Militar.
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 07 de dezembro de 1994.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.