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LEI Nº 2600, 07 DE DEZEMBRO DE 1994
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Denomina Imóvel Público do Município com o nome de Escola Municipal de 1º Grau " Professora Marieta Vilela da Costa Braga".
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-
Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica denominada Escola Municipal Professora Maneta Vilela da Costa Braga ", o imóvel público situado a Rua Nagib Chad - bairro Jardim Paraiba,
Art 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta própria do orçamento vigente.
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 07 de dezembro de 1994.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.