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LEI Nº 2591, 21 DE OUTUBRO DE 1994
Assunto(s): Administração Municipal
ANTONIO MARCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio com a Rede Ferroviária Federal S/A., visando o desenvolvimento e programas e projetos de Natureza Turístico-Cultural e Educacional, conforme Termo de Convênio e Termo Aditivo anexos, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art 2º - Os programas e projetos decorrentes deste convênio serão objeto de contratações específicas, através das quais se definirão as ações e responsabilidades da RFFSA e da Prefeitura.
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 21 de outubro de 1994.
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.