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LEI Nº 2590, 21 DE OUTUBRO DE 1994
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Abertura de Crédito Adicional Especial.
ANTONIO MARCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º – Fica o Senhor Prefeito autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito adicional especial de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) destinados a promover a aplicação em obras de recuperação no município, atendendo pessoas carentes, amparadas pelo Decreto Estadual nº 29.752 de 15 de março de 1989.
Art 2º - O crédito autorizado pelo Artigo 1º será coberto com excesso de arrecadação sendo os recursos repassados pela Casa Militar - Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 08 de setembro de 1994.
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.