Acesse na íntegra
LEI Nº 2588, 30 DE SETEMBRO DE 1994
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Abertura de Crédito Adicional Especial.
ANTONIO MARCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na contadoria Municipal, crédito adicional especial até R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cobrir despesas com as eleições de 1994.
Art 2º - O crédito autorizado pelo Artigo 1º será coberto com excesso de arrecadação a se verificar.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 30 de setembro de 1994.
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.