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LEI Nº 2560, 06 DE ABRIL DE 1994
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Abertura de Crédito Adicional.
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional de CR$ 908.000.000,00 (novecentos e oito milhões de cruzeiros reais), suplementar às seguintes dotações
05 02 3.1.3.1 08 42 188 2 006 = 8.000.000,00
05 02 4.1.1.0 08 42 188 1 001 = 430.000.000,00
05 02 4.1.2.0 08 42 188 1 015 = 75.000.000,00
05 05 4.1.1.0 08 41 190 1 002 = 320.000.000,00
05 05 4.1.2.0 08 41 190 1 015 = 75.000.000,00
CR$ = 908.000.000,00
Art 2º - O crédito autorizado pelo artigo 10 será coberto com excesso de arrecadação a se verificar.
Art 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE- E, E CUMPRA-SE.
Aparecida, 06 de abril de 1994.
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.