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EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a doar para o serviço autônomo de águas e esgoto de Aparecida- SAAE - bem que especifica
JOSE BENEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal a doar para o Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Aparecida - SAAE - o bem patrimonial abaixo especificado:
01 relógio de ponto Computron II
Marca - Dimep
Modelo- 8106/2
Série - 608.262
Chapa de Patrimônio n° 1872 Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.
Aparecida, 25 de maio de 1992.
JOSÉ BENEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Nomeia o Sr. Eusébio Emilio Castro Acosta no cargo em função de confiança – função gratificada – de Chefe de Setor de Elétrica em conformidade com a Lei n° 4558/2024