Acesse na íntegra
LEI Nº 2364, 12 DE DEZEMBRO DE 1989
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispoe sobre abertura de créditos adicionais especiaias até o limite de NCZ$ 20.000,00
CLÁUDIO GALVÃO DE CASTRO
Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Senhor Prefeito autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de NCZ$ 20.000,00, ( vinte mil cruzados novos ), para atender despesas com aquisições de materiais para confecção de panetones a serem distribuídos aos Servidores Municipais, por ocasião das Festas Natalinas.
Art 2º - Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo 19 constarão do ato de abertura, obedecidas as normas do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.
Aparecida, 12 de dezembro de 1.989
CLÁUDIO GALVÃO DE CASTRO
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.