Ir para o conteúdo

Prefeitura de Aparecida e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Aparecida
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI Nº 2177, 19 DE FEVEREIRO DE 1986
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Governo do Estado, nos termos da Lei Estadual n° 684, de 30 de setembro de 1 975, pelo prazo máximo de 30- trinta- anos, a execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e da prevenção de acidentes.
PARÁGRAFO ÚNICO -Os encargos recíprocos serão estabelecidos, de acordo com o que for convencionado entre as partes, no convênio que firmarem.
Art 2º - O Município se obriga a autorizar o 6rgão competente do Corpo de Bombeiros da Policia Militar a pronunciar-se nos processos referentes a aprovação de projetos e concessão de alvarás para construção, reforma ou conservação de imóveis, os quais, excetuando-se os que se destinarem a residências unifamiliares, somente serão aprovados ou expedidos se verificada, pelo mesmo orgão, a fiel observância das normas técnicas de prevenção e segurança contra incêndio.
PARÁGRAFO ÚNICO - A autorização de que trata este artigo é extensiva a vistoria para a concessão de alvará de "habite-se" e de funcionamento, bem assim a verificação da efetiva observância das normas técnicas.
Art 3º - Os recursos necessários ao atendimento do convênio, reajustados anualmente, serão consignados no orçamento do Município , de acordo com as necessidades.
Art 4º - Os serviços de Bombeiros local ficará integrado ao Sistema Estadual, administrado pelo Comando do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
Art 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o convênio com as cláusulas e condições necessárias.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 19 de fevereiro de 1986
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
SAAE - PORTARIA Nº 62, 11 DE MAIO DE 2022 Nomeação de GEOVANE WILLIAN OLIVEIRA GOMES 11/05/2022
SAAE - PORTARIA Nº 61, 04 DE MAIO DE 2022 EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE COLETOR DE LIXO, O SR. BENEDITO CARLOS DOS SANTOS. 04/05/2022
SAAE - PORTARIA Nº 60, 02 DE MAIO DE 2022 Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. AUGUSTO FERREIRA DA SILVA NETO 02/05/2022
SAAE - PORTARIA Nº 58, 02 DE MAIO DE 2022 Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. RAFAEL SILVA DE SANTANA 02/05/2022
SAAE - PORTARIA Nº 57, 02 DE MAIO DE 2022 Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. JARBAS RANGEL DOS SANTOS 02/05/2022
Minha Anotação
×
LEI Nº 2177, 19 DE FEVEREIRO DE 1986
Código QR
LEI Nº 2177, 19 DE FEVEREIRO DE 1986
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia