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LEI Nº 1776, 31 DE DEZEMBRO DE 1976
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, termo de ajuste
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar com a CAMPANHA NACIONAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, TERMO DE AJUSTE, nos termos da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art 1º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 31 de dezembro de 1976
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.