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Atualizado em: 27/01/2022 às 17h31

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LEI Nº 1764, 30 DE SETEMBRO DE 1976

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Enquadra na referência "5" o Cargo de Recepcionista e Encarregada do PBX
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - O cargo de Recepcionista e Encarregada do PBX , previsto no item LVI , do Artigo 25 , da Lei nº 1.623/73, de 11 de dezembro de 1.973 , Referência "3" , passa a ser enquadrado na Referência da Tabela prevista no artigo 28 da citada Lei , com a Tabela de Vencimentos modificada pela Lei nº 1.731/76, de 02 de junho de 1.976.
Art 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1.976
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 30 de setembro de 1.976
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
SAAE - PORTARIA Nº 65, 20 DE OUTUBRO DE 2026	Autoriza a Concessão De Licença Prêmio a (o) Servidor (a) Público Municipal, Sr. (a) Marcelo de Abreu.	20/10/2026
SAAE - PORTARIA Nº 64, 19 DE OUTUBRO DE 2026	Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024.	19/10/2026
SAAE - PORTARIA Nº 63, 09 DE OUTUBRO DE 2026	Autoriza a Concessão De Licença Prêmio a (o) Servidor (a) Público Municipal, Sr. (a) Atila Ricardo Marquês Corrêa.	09/10/2026
SAAE - PORTARIA Nº 62, 08 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para apuração de descumprimento de obrigações assumidas em Ata de Registro de Preços pela empresa P. I. D. T. E. C. L.	08/10/2026
SAAE - PORTARIA Nº 60, 07 DE OUTUBRO DE 2026	Determina à abertura de Sindicância Administrativa n° 04/26 para apuração do relato do servidor L.D.D.S, referente a possíveis episódios de conduta inadequada no ambiente de trabalho, atribuídas ao servidor E.D.C.B.	07/10/2026

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