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LEI Nº 1763, 30 DE SETEMBRO DE 1976
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a construir um muro na Rua Cap. Emidio Moreira
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a construir um muro comum, defronte a residência nº 266 , da Rua Capitão Emidio Moreira, como ressarcimento a 42 m2 - quarenta e dois metros quadrados - de área doada por Maria José do Prado, para alargamento da mencionada via pública.
Art 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações do Orçamento vigente.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 30 de setembro de 1.976
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.