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Atualizado em: 06/04/2022 às 13h55

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LEI Nº 1622, 11 DE DEZEMBRO DE 1973

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional de Cr$ 11.500,00 - onze mil e quinhentos cruzeiros - suplementar as seguintes dotações orçamentarias:

23 3.1.4.0 02 Encargos Diversos Cr$ 5.000,00
73 3.1.4.0 02 Encargos Diversos Cr$ 500,00
131 3.1.2.0 16 Material de Consumo Cr$ 1.500,00
156F 3.2.5.0 81 Contrib, Prev0 Social Cr$ 2.000,00
271 3.1.2.0 70 Material de Consumo Cr$ 1.500,00
299 3.1.2.0 6 Material de Consumo Cr$ 1.000,00
-----------------------
Cr$ 11.500,00

Art 2º - O crédito autorizado no artigo 1º será coberto com recurso provenientes das anulações das seguintes dotações:

24 3.1.5.0 02 Desp. de Exerc. Anteriores Cr$ 600,00
41 3.1.2.0 05 Material e Consumo Cr$ 1.000,00
104 3.1.3.0 11 Serviços de Terceiros Cr$ 500,00
119 3.1.3.0 11 Serviços de Terceiros Cr$ 500,00
133 3.1.4.0 11 Encargos Diversos Cr$ 500,00
137 4.1.4.0 16 Material Permanente Cr$ 2.000,00
141 3.1.2.0 09 Material de Consumo Cr$ 1.000,00
190 3.1.1.1 90 Pessoal Civil Cr$ 800,00
194 4.1.1.0 02 Obras Públicas Cr$ 4.600,00
-----------------------
Cr$ 11.500,00
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se
Aparecida, 11 de Dezembro de 1973

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 5245, 13 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – no valor de R$ 1.058.882,45 (um milhão, cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4.597 de 27 de dezembro de 2024.	13/05/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5230, 26 DE MARÇO DE 2025	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – no valor de R$ 93.596,07 (noventa e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e sete centavos) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4.597 de 27 de dezembro de 2024.	26/03/2025
LEI Nº 4582, 11 DE SETEMBRO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação para o SAAE, através de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	11/09/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5179, 26 DE AGOSTO DE 2024	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 416.400,00 (Quatrocentos e Dezesseis Mil e Quatrocentos reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	26/08/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5170, 04 DE JULHO DE 2024	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	04/07/2024

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