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Atualizado em: 04/04/2022 às 13h53

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LEI Nº 1588, 11 DE JUNHO DE 1973

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional até a Importância de Cr$ 21.000,00 - vinte e um mil cruzeiros - suplementar às seguintes dotações orçamentárias :

3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 despesas de Custeio
160 3.1.2.0 09 Material de Consumo Cr$ 2.000,00
3.2.0.0 Transferências Correntes
153 3.2.3.2 82 Pensionistas Cr$ 17.000,00
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
238 4.1.4.0 61 Material permanente Cr$ 2.000,00
____________
Cr$ 21.000,00

Art 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos próprios provenientes das reduções parciais das seguintes dotações:

3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
183 3.1.4.0 06 Encargos Diversos Cr$ 3.100,00
110 3.1.1.1 12 Pessoal Civil '' 2.000,00
130 3.1.1.1 16 Pessoal Civil " 5.000,00
148 3.1.1.1 09 Pessoal Civil " 4.000,00
165 3.1.1.1 09 Pessoal Civil " 4.000,00
4.0.0.0 Despesas de capital
4.1.0.0 Investimentos
108 4.1.3.0 11 Equipamentos e Instalações Cr$ 900,00
109 4.1.4.0 11 Material Perman. " 1.000,00
116 4.1.4.0 12 Material perman. " 1.000,00
---------------------
Cr$ 21.000,00
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se
Aparecida, 11 de junho de 1973

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 5245, 13 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – no valor de R$ 1.058.882,45 (um milhão, cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4.597 de 27 de dezembro de 2024.	13/05/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5230, 26 DE MARÇO DE 2025	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – no valor de R$ 93.596,07 (noventa e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e sete centavos) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4.597 de 27 de dezembro de 2024.	26/03/2025
LEI Nº 4582, 11 DE SETEMBRO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação para o SAAE, através de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	11/09/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5179, 26 DE AGOSTO DE 2024	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 416.400,00 (Quatrocentos e Dezesseis Mil e Quatrocentos reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	26/08/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5170, 04 DE JULHO DE 2024	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	04/07/2024

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