MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Diretor Executivo do S.A.A.E, autorizado a abrir na Contadoria, um crédito adicional, até a importância de Cr$ 34.500,00 ( trinta e quatro mil e quinhentos cruzeiros ), para suplementar as seguintes dotações orçamentária:
DIVISÃO TÉCNICA
71 - 3.1.2.0 91 Material de Consumo Cr$ 4.500,00
89 4.1.2.0 91 Obras Públicas F.P.M Cr$ 10.000,00
105 - 4.1.4.0 91 Material Permanente Cr$ 20.000,00
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total Cr$ 34.500,00
Art 2º - Este crédito, será coberto com a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
DIVISÃO TÉCNICA
81 - 4.1.2.0 91 Obras Públicas F.P.M Cr$ 10.000,00
92 - 3.1.1.1 91 Pessoal Civil Cr$ 4.500,00
100 - 3.1.3.0 91 Serv. Terceiros Cr$ 20.000,00
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Cr$ 34.500,00
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 28 de março de 1972.