Prefeitura de Aparecida

Legislação

Atualizado em: 08/04/2022 às 13h13

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 1520, 28 DE MARÇO DE 1972

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, isenta do pagamento de imposto municipais, enquanto continuar atendendo gratuitamente aos indigentes.

§ 1º - A qualquer tempo a Fiscalização Municipal poderá exigir dos responsáveis pela Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, a comprovação do atendimento específico neste artigo.

Art 2º - Ficam cancelados os débitos fiscais anteriores provenientes de impostos atrasados e não recolhidos aos cofres municipais até a data de promulgação desta lei.

Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se
Aparecida. 28 de Março de 1972.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4672, 26 DE FEVEREIRO DE 2026	Institui o Ecoponto Municipal de Aparecida, autoriza sua implantação e funcionamento, e dá outras providências.	26/02/2026
LEI Nº 4671, 26 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a gestão, uso, apuração, responsabilização e ressarcimento por infrações de trânsito e danos envolvendo veículos oficiais do Município de Aparecida/SP, institui procedimento administrativo simplificado no âmbito das secretarias e dá outras providências.	26/02/2026
PORTARIA Nº 103, 13 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a designação de Gestora Municipal do SINAPIR (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial) e de Apoio Técnico no âmbito do Município de Aparecida/SP.	13/02/2026
EDITAL Nº 1, 12 DE FEVEREIRO DE 2026	EDITAL DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2025	12/02/2026
EDITAL Nº 1, 12 DE FEVEREIRO DE 2026	EDITAL DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2025	12/02/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume