Ementa
autoriza a operação de crédito
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de crédito, com instituições oficiais ou particulares, para suprimento de Caixa, até o valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
§ ÚNICO - Para amortização do total da importância prevista nêste artigo, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a realizar reformas, tantas quantas necessárias.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 15 de setembro de 1971