Prefeitura de Aparecida

Legislação

Atualizado em: 08/08/2022 às 12h12

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 1496, 07 DE OUTUBRO DE 1971

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

Ementa Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Municipal. MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º- Fica instituido, no Município, o programa de formação do patrimônio do Servidor Municipal, na forma da Legislação Federal dos atos Normativos que regulam a matéria.
Art 2º- Para ocorrer as despesas do fundo do programa instituido, fica o Prefeito Municipal, autorizado a proceder a abertura de um crédito especial, até a importância de Cr$ 30.000,00 ( trinta mil cruzeiros).
§ ÚNICO- O crédito aberto por êste artigo será coberto com os produtos provenientes das reduções das dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas, na mesma importância:

31 3120 04	Material de Consumo	Cr$ 1.000,00
97 4130 11	Equip. de Instalações	Cr$ 2.000,00
98 4140 11	Material Permanente	Cr$ 2.000,00
101 3130 11	Serviços de Terceiros	Cr$ 500,00
107 3130 12	Serviços de Terceiros	Cr$ 500,00
109 4140 12	Material Permanente	Cr$ 500,00
115 4140 11	Material Permanente	Cr$ 1.000,00
124 4130 16	Equip. de Instalações	Cr$ 3.000,00
125 4140 16	Material Permanente	Cr$ 3.000,00
131 3120 09	Material de Consumo	Cr$ 500,00
132 3130 09	Serviços de Terceiros	Cr$ 500,00
133 3140 09	Encargos Diversos	Cr$ 500,00
138 3130 09	Serviços de Terceiros	Cr$ 500,00
146 3120 09	Material de Consumo	Cr$ 500,00
154 3140 09	Encargos Diversos	Cr$ 500,00
155 4140 09	Material Permanente	Cr$ 1.000,00
205 4110 61	Obras Públicas	Cr$ 6.000,00
4130 61	Equip. e Instalações	Cr$ 500,00
213 4140 61	Material Permanente	Cr$ 1.000,00
220 4130 63	Equip. e Instalações	Cr$ 1.000,00
221 4140 63	Material Permanente	Cr$ 2.000,00
264 4130 90	Equip. e Instalações	Cr$ 500,00
265 4140 90	Material Permanente	Cr$ 500,00
279 4130 94	Equip. e Instalações	Cr$ 1.000,00
		Cr$ 30.000,00

Art 3º- Os orçamentos futuros consignarão os recursos necessários à formação dos Fundos do Programa.
Art 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 07 de outubro de 1971

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 575, 16 DE OUTUBRO DE 2025	Determina a pena de Demissão em conformidade a Portaria 552/2025 e Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2025 instaurada pela Portaria nº 240/2025.	16/10/2025
PORTARIA Nº 572, 16 DE OUTUBRO DE 2025	Autoriza a prorrogação do afastamento preventivo de servidor público municipal, nos termos dos arts. 363 a 369 da Lei Complementar nº 04/2023.	16/10/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5278, 08 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre as ausências abonadas dos servidores públicos municipais, e estabelece procedimentos para concessão em regime de exceção.	08/08/2025
PORTARIA Nº 396, 10 DE JULHO DE 2025	Designa servidor efetivo para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.	10/07/2025
PORTARIA Nº 395, 10 DE JULHO DE 2025	Designa servidor efetivo para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.	10/07/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume