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Atualizado em: 01/07/2022 às 14h53

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LEI Nº 1489, 12 DE AGOSTO DE 1971

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Ementa Autoriza a abertura de crédito até o limite de Cr$ 2.000,00 para atender o MOBRAL.
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Executivo a abrir, crédito adicional, especial, até o limite de Cr$ 2.000,00 ( Dois mil cruzeiros ) destina a atender às despesas com o MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL.
Art 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução da dotação orçamentária abaixo discriminada, na mesma importância:

3.0.0.0	Despesas Correntes
3.2.0.0	Transferências Correntes
25 3.2.6.0 02	Fundo de Reserva Orçamentaria	Cr$ 2.000,00

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 12 de agôsto de 1971

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 5322, 25 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.369,25 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) referente a Resolução SS nº 180 – IGM SUS Paulista em conformidade com a Lei nº 4.661, de 25 de novembro de 2025..	25/11/2025
LEI Nº 4661, 25 DE NOVEMBRO DE 2025	utoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.369,25 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) referente a Resolução SS nº 180 – IGM SUS Paulista e dá outras providências.	25/11/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5312, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.527,50 (noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) referente a Resolução SS nº 97 – IGM SUS Paulista em conformidade com a Lei nº 4.651, de 05 de novembro de 2025.	05/11/2025
LEI Nº 4651, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.527,50 (noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) referente a Resolução SS nº 97 – IGM SUS Paulista e dá outras providências.	05/11/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5303, 25 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em criar dotação e abrir Crédito Adicional na modalidade especial por “superávit financeiro” no valor de R$ 423.000,00 em conformidade com a Lei nº 4.640/25, de 24 de setembro de 2025.	25/09/2025

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