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Atualizado em: 05/07/2022 às 10h04

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LEI Nº 1486, 29 DE JULHO DE 1971

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Dispõe sôbre autorização para a abertura de rédito adicional.
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional até a importância de Cr$ 15.000,00 - quinze mil cruzeiros - suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

4.0.0.0	Despesa de Capital
4.1.0.0	Investimentos
18 4.1.4.0	Material Permanente	Cr$ 15.000,00

Art 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importância:

17 4.1.3.0 00	Equipamentos e Instalações	5.000,00
44 4.1.4.0 05	Material Permanente	500,00
74 4.1.3.0 02	Equip. e Instalações	2.000,00
114 4.1.3.0 11	Equip. e Instalações	1.000,00
134 4.1.3.0 09	Equip. e Instalações	1.000,00
175 4.1.3.0 90	Equip. e Instalações	500,00
176 4.1.4.0 90	Material Permanente	1.000,00
310 4.1.1.0 93	Obras Públicas	4.000,00
TOTAL		Cr$ 15.000,00

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 29 de julho de 1971

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 5380, 24 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para a Câmara Municipal de Aparecida no valor de R$ 43.067,10 (quarenta e três mil e sessenta e sete e dez centavos), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	24/04/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5377, 10 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.358.895,30 (dois milhões, trezentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	10/04/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5372, 07 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 677.600,00 (seiscentos e setenta e sete mil e seiscentos reais), conforme Lei nº 4.693 de 07 de abril de 2026.	07/04/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5360, 24 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 306.955,00 (trezentos e seis mil e novecentos e cinquenta e cinco reais), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	24/03/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5356, 04 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por transposição, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	04/03/2026

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