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Atualizado em: 06/07/2022 às 09h22

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LEI Nº 1483, 29 DE JULHO DE 1971

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Dispõe sôbre autorização para a abertura de crédito adicional.
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º-Fica o Executivo autorizado a abrir na Contadoria do Serviço Autônomo de Águas e Esgôtos - SAAE - um crédito adicional até a importância de Cr$ 1.650,00 ( hum mil seicentos e cinquenta cruzeiros ) suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

4.0.0.0	DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0	Investimentos
105 4.1.4.0 91	Material Permanente	Cr$ 1.650,00

Art 2º-O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das reduções das seguintes dotações do orçamento vigente, na mesma importância:

3.0.0.0	DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0	Despesas de Custeio
40 3.1.3.0 91	Serviços de Terceiros	500,00
58 3.1.3.0 91	Serviços de Terceiros	250,00
73 3.1.4.0 91	Encargos Diversos	150,00
4.0.0.0	DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0	Investimentos
55 4.1.4.0 91	Material Permanente	500,00
61 4.1.4.0 91	Material Permanente	250,00
TOTAL		$ 1.650,00

Art 3º-Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 29 de julho de 1971

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 5387, 27 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para a Câmara Municipal de Aparecida no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	27/05/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5385, 21 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – no valor de R$ 118.195,00 (cento e dezoito mil e cento e noventa e cinco reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	21/05/2026
DECRETO Nº 5384, 20 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	20/05/2026
DECRETO Nº 5382, 04 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.613.350,00 (um milhão, seiscentos e treze mil e trezentos e cinquenta reais), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	04/05/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5380, 24 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para a Câmara Municipal de Aparecida no valor de R$ 43.067,10 (quarenta e três mil e sessenta e sete e dez centavos), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	24/04/2026

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