Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito adicional suplementar de Cr$ 1.500,00 no SAAE.
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º-Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir no Serviço Autônomo de Águas e Esgôtos, um crédito adicional suplementar de Cr$ 1.500,00 - u mil e quinhentos cruzeiros - destinados a suplementar a seguinte dotação:
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Despesas Correntes |
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Despesas de Custeio |
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12 3.1.3.0 91 |
Serviços de Terceiros |
Cr$ 1.500,00 |
Art 2º- As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de anulações parciais das seguintes dotações:
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Despesas Correntes |
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Despesas de Custeio |
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13 3.1.4.0 91 |
Encargos Diversos |
Cr$ 400,00 |
53 3.1.4.0 91 |
Encargos Diversos |
Cr$ 250,00 |
87 3.1.4.0 91 |
Encargos Diversos |
Cr$ 350,00 |
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Despesas de Capital |
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Investimentos |
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14 4.1.3.0 91 |
Equip. e Intalações |
Cr$ 250,00 |
74 4.1.3.0 91 |
Equip. e Intalações |
Cr$ 250,00 |
Art 3º-Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 07 de junho de 1971