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Atualizado em: 07/06/2023 às 13h05

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LEI Nº 1427, 04 DE SETEMBRO DE 1970

Assunto(s): Código Tributário

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Em vigor

04/09/1970

Em vigor

Revogada Totalmente

22/12/1975

Revogada Totalmente pelo(a) Lei 1724

Ementa Altera a redação dos Artigos 148, 159 e 160 da Lei 1247 "A" - Código Tributário Municipal.

MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Os artigos 148, 159 , e 160 da Lei nº 1.247 "A" - Código Tributário Municipal - passam a vigorar com as seguintes
redações:
"ART. 148 - O Imposto Territorial Urbano será cobrado na base de de 2,5% (dois e cinco décimos por cento), sobre o valor venal do terreno.
ART. 159 - O Imposto será cobrado na base de 0,8% (oito décimos por cento), sabre o valor venal da edificação ou construção, com exclusão do terreno para edificações residenciais e comerciais.
ART. 160 - O Imposto será cobrado na base de 1,2% (um e dois décimos por cento ) sobre o valor venal da edificação ou construção, com exclusão de terreno, para as edificações industriais."
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 4 de setembro de 1970
Manoel Alves Nunes
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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