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Atualizado em: 29/06/2022 às 10h35

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LEI Nº 1410, 24 DE ABRIL DE 1970

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Estende o prazo da Lei Nº1381/69.
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - O prazo a que se refere o artigo 3º da Lei nº 1381/69, de 24/11/1969, fica prorrogado até 30 de Maio do corrente exercício.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 24 de abril de 1970

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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