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Atualizado em: 29/06/2022 às 10h42

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LEI Nº 1409, 10 DE ABRIL DE 1970

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Aprova o termo de ajuste, celebrado entre a CNAE e a Prefeitura Municipal de Aparecida.
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica aprovado o TÊRMO DE AJUSTE para execução do Programa de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar, celebrado entre Órgão da Campanha Nacional da Alimentação Escolar CNAE e a Prefeitura Municipal de Aparecida, nos têrmos e cláusulas anexas que ficam fazendo parte integrante desta lei.
Art 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 10 de abril de 1970

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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