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Atualizado em: 29/06/2022 às 11h49

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LEI Nº 1404, 10 DE MARÇO DE 1970

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Autoriza a celebração de convênio.
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Govêrno do Estado de São Paulo através sua / Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, para fins de receber em regime de cessão em comodato, por prazo indeterminado, bens móveis constantes de luminárias e acessórios a serem instalados em locais considerados de atração turística do município.
Art 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 10 de março de 1970

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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