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Atualizado em: 24/06/2022 às 11h00

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LEI Nº 1385, 15 DE DEZEMBRO DE 1969

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a realizar operações de crédito até o valor de NCR$ 100.000,00 - cem mil / cruzeiros novos.

MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de crédito para suprimento de Caixa, até o valor / de NCR$ 100.000,00 - cem mil cruzeiros novos.

§ ÚNICO - Para amortização do Total da importância estabelecida no Art. 1º, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a realizar reformas, tantas quantas necessárias.

Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se
Aparecida, 15 de dezembro de 1969

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 5380, 24 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para a Câmara Municipal de Aparecida no valor de R$ 43.067,10 (quarenta e três mil e sessenta e sete e dez centavos), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	24/04/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5377, 10 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.358.895,30 (dois milhões, trezentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	10/04/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5372, 07 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 677.600,00 (seiscentos e setenta e sete mil e seiscentos reais), conforme Lei nº 4.693 de 07 de abril de 2026.	07/04/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5360, 24 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 306.955,00 (trezentos e seis mil e novecentos e cinquenta e cinco reais), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	24/03/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5356, 04 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por transposição, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	04/03/2026

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