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Atualizado em: 24/06/2022 às 11h04

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LEI Nº 1378, 30 DE SETEMBRO DE 1969

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Autoriza o Prefeito Municipal a suplementar me NCR$ 10.000,00 - Dez mil cruzeiros novos - o crédito autorizado pela Lei nº 1372, de 03/09/69.

MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a suplementar em NCR$ 10.000,00 - dez mil cruzeiros novos - o crédito especial autorizado pela Lei nº 1372, 03/09/69, e destinados a auxiliar o Estado na aquisição de residência para o Juiz de Direito da Comarca.

§ ÚNICO - A liberação da verba fica condicionada ao recebimento, por parte da Prefeitura, da indenização que lhe é devida pelo Estado, por força de desapropriação feitas pelo mesmo, de terrenos municipais situados no Bairro de Ponte Alta.

Art 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se
Aparecida, 30 de Setembro de 1969

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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