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LEI Nº 1372, 03 DE SETEMBRO DE 1969

Assunto(s): Operações de Crédito

Em vigor

Ementa Autoriza o senhor Prefeito Municipal a abrir crédito especial no valor de NCR$ 10.000,00 - dez mil cruzeiros novos.
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito especial no valor de NCR$ 10.000,00 - dez mil cruzeiros novos - destinados à complementação da importância necessária à permuta de casa destinada à residência oficial do Juiz de Direito da Comarca nesta Município.

Art 2º - A despesa referida no Art. 1º correrá por conta da anulação total das seguintes dotações do orçamento vigente:

145 - 3.1.1.1	56	NCR$ 5.000,00
145 - 3.1.2.0	56	NCR$ 5.000,00

Art 3º - A despesas referida no artigo 1 º desta Lei terá a seguinte classificação:

Programa	Categoria Econômica
02	3.1.4.0

Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se
Aparecida, 3 de setembro de 1969

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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