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LEI Nº 1370, 02 DE SETEMBRO DE 1969

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Autoriza o senhor Prefeito Municipal a abrir Concorrência Pública ( Pedreira do Forros )

MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado, na forma do Artigo 43 da Lei Estadual nº 9.842, de 19 de Setembro de 1967 - Lei Orgânica dos Municípios a abrir Concorrência Pública para a exploração da Pedreira dos Forros, de propriedade Municipal.

Art 2º - O Edital de Concorrência respectivo fixará as condições a serem obedecidas pelos interessados.

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se
Aparecida, 2 de Setembro de 1969.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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