Ementa
Abre um crédito especial no valor de NCR$ 800,00 ( oitocentos cruzeiros novos ).
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de NCR$ 800,00 - Oitocentos cruzeiros novos - destinado a atender as despesas de apresentação folclórica do Município na capital paulista.
§ ÚNICO - A Prefeitura Municipal será reembolsada no valor total da despesa prevista no Artigo 1º desta lei, pela Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Turismo.
Art 2º - A despesa referida no Art. 1º correrá por conta da anulação parcial da dotação: 36 4.1.3.0 09
Art 3º - O crédito mencionado no Art. 1º da presente lei terá a seguinte classificação:
Programas e Sub-Programa |
Categoria Econômica |
60 |
4.1.3.0 |
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 07 de Agosto de 1969