Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial de Cr$ 267 654.
ARISTEU VIEIRA VILELA, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 267 654 - duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro cruzeiros - destinado ao pagamento de juros de mora devidos pelo pagamento das parcelas das dívidas do Município para com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, correspondentes essas parcelas ao ano de 1065.
Art 2º - A despesa com a presente Lei correrá por conta do excesso de arrecadação já verificado na verba: 5 1.1.1.24
Art 3º - A despesa referida no artigo 1º terá a seguinte classificação:
FUNÇÃO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
1 1 |
3.1.4.0 |
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 30 de dezembro de 1965