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Atualizado em: 01/07/2022 às 16h38

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LEI Nº 1141, 31 DE AGOSTO DE 1965

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Ementa Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 782.000.

ARISTEU VIEIRA VILELA, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 782.000 - setecentos e oitenta e dois mil cruzeiros - que será destinado ao pagamento do seguinte, no corrente exercício:
I - Contribuição da PM ao IAPETC ------------------------------------------------------------- Cr$ 325.000
II - Prêmios de Seguro Contra Acidentes de Trabalho ------------------------------------ Cr$ 185.000
III - Fundo Nacional de Educação -------------------------------------------------------------- Cr$ 68.000
IV - Fundo do Salário Família --------------------------------------------------------------------Cr$ 204.000
Art 2º - O presente crédito será coberto com a anulação parcial da verba 88-4.1.1.5.
Art 3º - O crédito mencionado no artigo 1º terá a seguinte classificação:

CATEGORIA ECONÔMICA	FUNÇÃO
3.2.8.0	8 1

Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 31 de agosto de 1965

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 5393, 08 DE JUNHO DE 2026	DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE Autoriza a execução conjunta de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória relativas aos exercícios financeiros de 2025 e 2026 E estabelece normas para a inclusão no exercício de 2026 das emendas de 2025 não executadas, homologa adequações de objeto acordadas entre os Poderes Executivo e Legislativo, em conformidade com a Lei 4.710 de 08 de JUNHO de 2026.	08/06/2026
DECRETO Nº 5392, 08 DE JUNHO DE 2026	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, em conformidade com a Lei 4.709 de 08 de JUNHO de 2026.	08/06/2026
DECRETO Nº 5391, 08 DE JUNHO DE 2026	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, em conformidade com a Lei 4.708 de 08 de JUNHO de 2026.	08/06/2026
DECRETO Nº 5390, 08 DE JUNHO DE 2026	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, em conformidade com a Lei 4.707 de 08 de JUNHO de 2026.	08/06/2026
DECRETO Nº 5389, 08 DE JUNHO DE 2026	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, em conformidade com a Lei 4.706 de 08 de JUNHO de 2026.	08/06/2026

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