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Atualizado em: 10/08/2022 às 12h47

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LEI Nº 1114, 05 DE JULHO DE 1965

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Autoriza o Pagamento referente ao aluguel de Prédio do Fórum.
ARISTEU VIEIRA VILELA, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 126.000 (cento e vinte e seis mil cruzeiros), para atender ao pagamento do aluguel do prédio do Fórum, referente aos meses de Janeiro, Fevereiro e 12 dias (doze dias) do mês de março de 1965.
§ ÚNICO – O referido crédito terá a seguinte classificação:

Categoria Econômica	Função
3.1.3.0	02

Art 2º - O crédito referido no artigo primeiro correrá por conta da arrecadação da dívida ativa no corrente exercício.
Art 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 05 de julho de 1965

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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