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Ementa Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial de dotação orçamentária referente ao Projeto Implantação de Sistemas de Aproveitamento de Águas Pluviais no CEMOF e COTECA, e dá outras providências.

ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal do Município de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), recurso advindo do convênio entre o Município de Aparecida e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - FECOP (Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição), e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), recurso próprio do orçamento vigente. constantes nas seguintes dotações orçamentárias:
01.11.01.4.4.90.51.00.17.451.1101.1155.02   COTECA R$ 95.000,00
                                                                         CEMOF R$ 55.000,00
                                                                         TOTAL R$ 150.000,00

01.1 1.01.4.4.90.51.00.17.451.1101,1 155.01 -  R$ 15.000,00
Art 2º - A dotação da contrapartida com recurso próprio será remanejada ou transferida ou ainda, transposta de dotações já existentes no orçamento vigente.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 08 de abril de 2016.

ERNALDO CÉSAR MARCONDES 
Prefeito Municipal 
 
MARCELO MONTEIRO GONÇALVES
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo

Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 08 de abril de 2016.