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Atualizado em: 08/11/2022 às 11h52

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LEI Nº 4342, 07 DE JUNHO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

07/06/2021

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

07/11/2022

Revogada Totalmente pelo(a) Lei 4472

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida e dá outras providências.Dispõe sobre a alteração do artigo 258 e da reorganização do Anexo III da lei nº 4.251 de 29 de janeiro de 2020 que trata da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Aparecida - SP.[/ementa]

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º - Altera o artigo 258 da Lei Municipal nº 4.251/2020, que passa ter a seguinte redação:
Onde se lê:
Art.258. Pelo menos20%(vinte por cento) dos cargos em confiança de assessores, diretores e chefes de seção devem ser providos por servidores do quadro de pessoal efetivo, ou seja, aqueles admitidos via concurso público.
Leia-se:
“Art. 258 - Pelo menos 20% (vinte) por cento dos cargos em confiança, de assessores, diretores e chefes de seção devem ser providos por servidores do quadro de efetivos municipal, exceto para os cargos em comissão pedagógico dispostos no anexo III desta lei e que deverá ser provido de no mínimo de 50% (cinquenta por cento) por servidores efetivos, ou seja, aqueles admitidos via concurso público e pertencentes ao Quadro do Magistério Público Municipal, considerado o total dos cargos em comissão pedagógica previstos no anexo.”
Art 2º - Altera e reorganiza o anexo III da Lei 4.251/2020, que passa a ter a seguinte descrição:
Onde se lê:
ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTOS E LEGENDA DE REFECÊNCIAS DE CARGO EM COMISSÃO PEDAGÓGICO

~~*CARGOS EM COMISSÃO PEDAGÓGICOS*~~
~~*NOME DO CARGO*~~	~~*REFERÊNCIA*~~	~~*QUANTIDADE*~~
**** SUPERVISOR DE ENSINO	R7	02
***DIRETOR DE ESCOLA	R7	01
***DIRETOR DE UNIDADE INFANTIL	R4	02
**VICE DIRETOR DE ESCOLA	R4	13
***DIRETOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE-CEJA/CEMEP/CTMA	R6	03
~~DIRETOR DE GESTÃO FUNCIONAL~~	R7	13
~~DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS~~	R7	09
*** DIRETOR DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA	R7	01
~~DIRETORIA DE SUPERVISÃO DE ENSINO~~	R7	01
~~DIRETOR DE FINANÇAS~~	R5	01
~~DIRETOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR~~	R7	01

~~Quadro em substituição da Lei Municipal revogada 3626/2010, conforme Inquérito Civil 14.0192.118212017 - Ofício 659120191o PJ - Aparecida.~~

* Todas as funções deverão ser ocupadas por servidor portador de Licenciatura em Pedagogia; ou licenciatura Específica em disciplina currículo da Educação Básica complementada por Pós Graduação em Gestão Educacional;
**** Funções que deverão ser ocupadas por servidor efetivo com experiência comprovada de 06 anos de magistério;
*** Funções que deverão ser ocupadas por servidor efetivo com experiência comprovada de 05 anos de magistério;
** Funções que deverão ser ocupadas por servidor efetivo com experiência comprovada de 03 anos de magistério;

Leia-se:
“Anexo III"
Escala de vencimentos e legenda de referências de cargos em comissão pedagógico”.

~~*CARGOS EM COMISSÃO PEDAGÓGICOS e CARGOS EM COMISSÃO NÃO PEDAGÓGICOS*~~
Nº	~~*NOME DO CARGO*~~	~~*REFERÊNCIA*~~	~~*QUANTIDADE*~~
1	**** SUPERVISOR DE ENSINO	R7	02
2	****DIRETORIA DE SUPERVISÃO DE ENSINO	R7	01
3	***DIRETOR DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA	R7	02
4	***DIRETOR DE ESCOLA	R7	13
5	***DIRETOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE-CEJA/CEMEP/CTMA	R6	03
6	***DIRETOR DE UNIDADE INFANTIL	R4	13
7	**VICE DIRETOR DE ESCOLA	R4	09
8	~~DIRETOR DE FINANÇAS~~	R5	01
9	~~DIRETOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR~~	R5	01
10	~~DIRETOR DE GESTÃO FUNCIONAL~~	R7	01
11	~~DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS~~	R7	01

Os cargos em comissão pedagógicos deverão ser ocupados por servidor portador de Licenciatura em Pedagogia; ou licenciatura Específica em disciplina do
currículo da Educação Básica complementada por Pós Graduação em Gestão Educacional;
**** Funções que devem ser ocupadas por profissional com experiência comprovada de 06 anos de magistério.
*** Funções que devem ser ocupadas por profissional com experiência comprovada de 05 anos de magistério.
**Funções que devem ser ocupadas por profissional com experiência comprovada de 03 anos de magistério.

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.251/2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 07 de junho de 2021.

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 07 de junho de 2021.

JOSÉ CIRILO DE JESUS JUNIOR
Secretário Municipal de Planejamento e Governo

Projeto de Lei do Executivo nº 33/2021

(Revogado pelo(a) LEI Nº 4472, 07 DE NOVEMBRO DE 2022)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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