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PORTARIA Nº 57, 31 DE JANEIRO DE 2022
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Determina à instauração de Sindicância Administrativa nº 004/22 para apurar a regularidade dos lançamentos do Imposto Sobre Serviço – ISS, além da aplicação da multa, referente à empresa C. DE C. P. E I. V. DA R. DAS C. DO I. E V. DO P. – S. V., e dá outras providências.
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31/01/2022
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PORTARIA Nº 404, 13 DE MAIO DE 2021
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Determina à instauração de Processo Administrativo nº 010/21 para apurar o suposto aluguel da banca com inscrição nº 3080513, localizada na Ala “D” nº 32 envolvendo o Sr. K. C. DE A., Sra. L. G. DE L., Sr. J. A. A. N. e Sra. M. C. P. A.
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13/05/2021
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PORTARIA Nº 388, 04 DE MAIO DE 2021
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Julga PROCEDENTE a representação que deu origem a processo disciplinar em face do Servidor Público Municipal C. A. R., matrícula nº 7262, aplicando-lhe pena de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias com prejuízo de vencimentos prevista no artigo 134, inciso III implicando nos termos descritos nas letras “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 137 da Lei Municipal nº 2.541/93, de 31.12.1993, com enquadramento nos termos do artigo 126, inciso XIV e artigo 127, inciso II, VIII, IX, X, XI e XIII da mesma Lei.
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04/05/2021
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PORTARIA Nº 306, 05 DE ABRIL DE 2021
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Determina à instauração de Processo Administrativo nº 004/21 para apurar/acompanhar a Dispensa de Licitação nº 62/2020 – Processo de Compra nº 64/2020 que tem como objeto a prestação de serviços técnicos de administração e de gerenciamento, bem como a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde, visando o apoio na organização da rede assistencial no município (período de 06 – seis – meses)
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05/04/2021
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PORTARIA Nº 268, 02 DE MARÇO DE 2021
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Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao processo disciplinar, responsabilizando os agentes públicos responsáveis à época dos fatos, pela não identificação dos condutores dos veículos em poder da Secretaria Municipal de Saúde alvo de ocorrências de multas, conforme art. 8 e incisos I, II e III do art. 10, ambos da Lei Municipal nº 4.186/2019, após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
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02/03/2021
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