Ementa
Dispõe sobre a REVOGAÇÃO integral do Decreto nº 4.837/2021, de 08 de março de 2021.
CONSIDERANDO a reestruturação administrativa promovida, em especial quanto ao regime disciplinar municipal, com publicação da Lei Complementar nº 04/2023, de 26 de dezembro de 2023 – Estatuto dos Servidores Públicos;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º – Fica revogado o Decreto Municipal nº 4.837/2021, de 08 de março de 2021.
Artigo 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 20 de agosto de 2024.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 20 de agosto de 2024.
