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Ementa Dispõe sobre a ampliação do número de vagas de cargos públicos de provimento efetivo constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 05/2023, e dá outras providências.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
Art. 1º – Ficam criados, no Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo da Administração Pública Direta do Município de Aparecida, os cargos públicos abaixo relacionados, com suas respectivas denominações, quantitativos, requisitos de provimento, jornada de trabalho, referências remuneratórias e classificação na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 05/2023:
Anexo I
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Art. 2º– Os cargos criados por esta Lei passam a integrar os Anexos I e III da Lei Complementar nº 05/2023, observada a sistemática de organização por nível de escolaridade, devendo ser inseridos na ordem alfabética correspondente, com a devida atualização do quadro geral de cargos.
CAPÍTULO II
DA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS
Art. 3º – Fica ampliado o número de vagas dos cargos públicos de provimento efetivo já existentes no Quadro Geral da Administração Pública Direta do Município de Aparecida, constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 05/2023, nos quantitativos abaixo especificados, mantidas inalteradas as respectivas denominações, requisitos de provimento, jornada de trabalho, referências remuneratórias e classificação na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO):
 Anexo I
ENSINO MÉDIO

Art. 4º –Em decorrência do disposto no art. 3º desta Lei, ficam atualizados os quantitativos de vagas previstos nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 05/2023, preservada a estrutura dos cargos e vedada qualquer alteração de suas atribuições, requisitos ou enquadramento funcional.
Art. 5º –Em respeito a Lei nº 3.707, de 05 de outubro de 2011 (Lei do Magistério), também fica ampliado o número de vagas em seu quadro de cargos, na seguinte proporção:

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS
Art. 6º – A criação de cargos e a ampliação de vagas previstas nesta Lei observam a necessidade do serviço público, considerando:
I – a necessidade de recomposição e/ou ampliação da força de trabalho, em razão do aumento da demanda por serviços públicos e/ou da insuficiência quantitativa do quadro atual;
II – a inviabilidade de atendimento da demanda mediante a adoção de medidas de gestão interna, inclusive remanejamento, redistribuição ou racionalização de pessoal;
III – a compatibilidade da medida com as diretrizes de planejamento e gestão de pessoal do Município;
IV – a observância dos princípios da eficiência, continuidade e adequação do serviço público.
Art. 7º– As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, devidamente consignadas no orçamento vigente, ficando sua implementação condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º – A criação de cargos e a ampliação de vagas de que trata esta Lei estão acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectivo memorial de cálculo, elaborados pelos órgãos competentes, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º –Fica atestada a compatibilidade da despesa com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como a sua adequação aos limites legais de despesa com pessoal.
§ 3º – O provimento dos cargos e vagas fica condicionado ao cumprimento dos limites legais de despesa com pessoal e à manutenção do equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º – O provimento dos cargos criados e das vagas ampliadas por esta Lei dar-se-á de forma gradual, de acordo com a necessidade da Administração Pública e a disponibilidade orçamentária e financeira, observado o interesse público.
§ 1º – O provimento observará a existência de concurso público vigente e válido, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados.
§ 2º – Na inexistência de concurso público vigente para o respectivo cargo, o provimento dependerá da prévia realização de certame público, nos termos da legislação aplicável.
§ 3º – A Administração poderá, mediante juízo de conveniência e oportunidade devidamente motivado, definir o momento e a quantidade de cargos a serem providos, em conformidade com o planejamento de gestão de pessoal.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 10 de abril de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 10 de abril de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Complementar nº 002/2026