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Ementa Institui o Programa “Escola da Alegria” no Município de Aparecida e dá outras providências.
LILIANE GABRIELE DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA FAZ SABER QUE A CÂMARA MANTEVE A APROVAÇÃO E ELE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Aparecida, o Programa “Escola da Alegria”, destinado à realização de atividades esportivas, culturais e recreativas aos finais de semana, utilizando-se os espaços e quadras das escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2º O Programa tem por objetivo:
I – Promover a integração entre comunidade e escola;
II – Estimular a prática esportiva e cultural entre crianças e adolescentes;
III – Oferecer opções de lazer e convivência social em ambiente seguro;
IV – Contribuir para o desenvolvimento físico, social e emocional dos participantes.
Art. 3º As atividades poderão ser realizadas em parceria com as Secretarias Municipais de Educação, Esportes e Cultura, bem como com instituições da sociedade civil e voluntários da comunidade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo firmar convênios e parcerias para sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aparecida, 20 de março de 2026.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 051/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ELCIO RIBEIRO PINTO FILHO
Liliane Gabriele dos Santos (PSD)