Ementa
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º – Fica criada no âmbito da administração Municipal a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS.
Art. 2º – A Secretaria MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS compete:
I – representar o Município em qualquer grau de jurisdição do Poder Judiciário, perante o Ministério Público e os Cartórios em geral;
II – assistir o Prefeito Municipal na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos institucionais e jurídicos de interesse local;
III – assessorar o Prefeito Municipal e os órgãos municipais em assuntos jurídicos;
IV – orientar o Prefeito Municipal no cumprimento das decisões judiciais;
V – examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos;
VI – elaborar estudos de natureza jurídico – administrativos;
VII – coordenar a promoção das ações de interesse do Município e de sua defesa nas contrárias, bem como se responsabilizar pela cobrança da dívida ativa do Município;
VIII – promover ação de respeito às leis municipais junto às autoridades constituídas, munícipes e entidades;
IX – participar nos planos de segurança pública de interesse estritamente local;
X – prestar assistência jurídica ao serviço de proteção ao Consumidor (PROCON);
XI – manter relacionamento institucional com entidades governamentais e não governamentais visando o interesse do município;
XII – executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º – A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Institucionais é composta de:
I – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Institucionais;
a) Secretaria Municipal Adjunta de Assuntos Jurídicos e Institucionais;
b) Assessoria Técnica;
II – Procuradoria Jurídica.
Parágrafo Único – A competência da Procuradoria e dos Procuradores Municipais, assim como a estrutura da Procuradoria será regida por legislação em específico.
Art. 4º – Fica criado 1 (um) cargo de Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Institucionais, com subsídios fixados pela legislação específica, que só poderá ser ocupado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 5º – Fica criado 1 (um) cargo de Secretário Municipal Adjunto de Assuntos Jurídicos e Institucionais, referência "G5R4", cujo requisito para o seu provimento é o mesmo estabelecido no artigo 4º desta Lei.
Art. 6º – Fica criado 1 (um) cargo de Assessor Técnico, referência "G5R3", que será designado para exercer funções no gabinete da secretaria, auxiliando na execução de tarefas relacionadas a trabalhos jurídicos, pesquisando e selecionando textos jurídicos e informações de interesse, assessorando na tramitação de processos e preparando documentação, para assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; executar outras atividades correlatas sob a supervisão e orientação do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Institucionais.
Parágrafo Único – Descrições complementares que se fizerem necessárias com relação a parte descritiva de competências, por economia processual, não ferindo a presente propositura, poderão ser emitidas por decreto.
Art. 7º – Todas as menções da “Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão” constantes da Lei nº 4.472, de 07 de novembro de 2022, ficam suprimidas, passando a valer a nomenclatura de “Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Institucionais”, em especial a alínea “e” do artigo 7º.
Art. 8º – Fica alterado o artigo 69 da Lei nº 4.472, de 07 de novembro de 2022, passando este a ser o artigo 257, por conseguinte passando a responsabilidade para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, o mesmo valendo para menção da função gratificada da unidade contante do Anexo III, sendo esta acrescida no Anexo XII.
Art. 9º – Ficam revogadas as menções do cargo de Procurador-Geral do Município e Procurador-Geral Adjunto do Município constantes da “Tabela B” do Anexo I e o Anexo III da Lei nº 4.472, de 07 de novembro de 2022.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o inciso III do artigo 9º e os artigos 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72 e 73 da Lei nº 4.472, de 07 de novembro de 2022.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 10 de julho de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 10 de julho de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 015/2025
