Ementa
Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 007/25 para apuração dos motivos e das responsabilidades que levaram a Servidora Pública Municipal, Sra. T. C. B. N. R. P. DOS S. (matrícula nº 78**) a supostamente descumprir orientações de manter a comunicação com os pais restritas a assuntos pedagógicos sendo realizadas presencialmente, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a observância estrita as disposições do TÍTULO IV da Lei Complementar Municipal nº 004, de 26 de dezembro de 2023, em especial seu artigos 333, 334 e 335;
CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;
CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;
CONSIDERANDO que certos atos praticados por servidor poderão ser apurados por procedimento administrativo interno, como supostamente revela os fatos narrados nos presentes autos;
CONSIDERANDO a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais;
CONSIDERANDO a Orientação Formal ao Funcionário, endereçada a Sra. T. C. B. N. R. P. DOS S., datada de 20.05.2025, para que a servidora mantivesse a comunicação com os pais restrita a assuntos pedagógicos e feita pessoalmente, não utilizando nenhum outro meio de comunicação, inclusive os digitais, e evitando o fornecimento de informações de juízo de valor sobre terceiros aos pais. Consta ainda a informação que, em caso de reincidência, a servidora fica sujeita a medidas administrativas cabíveis;
CONSIDERANDO o Memorando nº 70/2025, datado de 04.06.2025, em que são enviados para o conhecimento da Secretaria Municipal de Educação, prints com conversas entre a servidora T. C. B. N. R. P. DOS S. e um suposto tio de um aluno, em que são repassadas informações por meios não autorizados, além de fazer juízo de valor sobre outras pessoas;
CONSIDERANDO a cópia da Decisão de Medida Protetiva, datada de 17.06.2023; a Decisão-Mandado-Ofício, datado de 29.04.2025, em que é mantida a medida protetiva; o Mandado-Folha de Rosto-Processo Digital, datado de 09.05.2025, em que mantém e prorroga a medida protetiva, documentos anexos ao Memorando nº 70/2025;
CONSIDERANDO o Memorando nº 234/2025, datado de 09.06.2025, de autoria da Secretaria Municipal de Educação, em que solicita a instauração de procedimento administrativo para apurar os fatos narrados nos documentos anexos;
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento disposto na Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal e;
R E S O L V E:
Art. 1º – Determinar à instauração de Sindicância Administrativa nº 007/25, na forma do art. 334 da Lei Complementar nº 004/2023, em face da Servidora Pública Municipal, Sra. T. C. B. N. R. P. DOS S. (matrícula nº 78**), na função de Professor de Creche/Escola; tendo em vista supostas condutas merecedoras de apuração e que lhe é atribuída para comprovar a existência de infração aos deveres e proibições do servidor público, a fim de que sejam apurados os fatos indicados, que em tese, tipifica-se na forma dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e X do art. 256 e incisos XII e XVII do art. 259, todos da Lei Complementar nº 004/2023.
Art. 2º – A presente Portaria é peça inicial do procedimento administrativo e será acompanhada dos autos referenciados.
Art. 3º – Na instrução probatória observar-se-á o disposto na Lei Complementar nº 004/2023.
Art. 4º – O presente Processo será instruído pela Comissão Permanente Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, de 31 de março de 2021 tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição.
Art. 5º – Fica autorizado o Presidente da Comissão Permanente Disciplinar constituída pela Portaria Municipal nº 305/2021 a requisitar junto às Secretarias Municipais, órgãos e divisões da Prefeitura Municipal, todos e quaisquer documentos que sejam imprescindíveis, necessários e guardem relação de causalidade ou correlação com os fatos reportados nos documentos e nesta Portaria de instauração de sindicância administrativa.
Parágrafo Único – Fica ainda autorizado o Presidente da Comissão Permanente Disciplinar a convocar, com comparecimento obrigatório, todo e qualquer servidor, comissionado ou efetivo, seja pertencente ao quadro de funcionários atualmente ou não, para que possam ajudar a esclarecer os fatos narrados.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 10 de junho de 2025.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 10 de junho de 2025.
ÉRICA SOLER SANTOS DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
