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Atualizado em: 13/06/2025 às 16h29

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LEI Nº 4611, 09 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Códigos de Posturas

Em vigor

Ementa Inclui o inciso XV, ao artigo 66 da Lei nº 2.067 de 29 de dezembro de 1983 e dá outras providências.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º – Inclui o inciso XV ao Artigo 66 da Lei nº 2.067 de 29 de dezembro de 1983 e passa a ter a seguinte redação:
Artigo 66 – Com a finalidade de preservar a estética e a higiene pública é proibido:
XV – Jogar lixo, materiais descartáveis, inutilizados ou deteriorados nas vias públicas.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 09 de junho de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 09 de junho de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Legislativo nº 014/2025 – de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4378, 08 DE DEZEMBRO DE 2021	Dispõe sobre o Código de Posturas Complementar do Município de Aparecida/SP, e dá outras providências	08/12/2021
LEI Nº 2981, 09 DE DEZEMBRO DE 1999	Acrescenta dispositivos à Lei 2.067/83 de 20 de dezembro de 1993	09/12/1999

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