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Ementa Designação dos membros para compor a Junta de Recursos Fiscais para análise de recursos em 2ª instância, em conformidade com o Decreto nº 4.669/19, de 08.11.2019 e dá outras providências.
CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 373 a 378 da Lei Municipal nº 4.116/2017 – Código Tributário Municipal.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.669/2019 que Regulamenta a Junta de Recursos Fiscais do Município de Aparecida;
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º – Designa os membros para compor a Junta de Recursos Fiscais para análise de recursos em 2ª instância, que terá a seguinte composição:
- PRESIDENTE
Francisco Siqueira Macedo da Costa
- MEMBROS
Nilmara Alves Pinto
Célio Roberto da Silva
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 02.12.2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 292/2022.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 13 de Janeiro de 2025.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 13 de Janeiro de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo