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Ementa Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 006/2024 (averiguar as condutas e ações inadequadas, tanto com os colegas de trabalho e superiores, como com os alunos, da Servidora Pública Municipal, Sra. A. P. M. V. - matrícula nº 92**), após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
CONSIDERANDO o Termo de Deliberação da Comissão Processante Disciplinar, nomeada pela Portaria Municipal nº 305/2021 constante nos autos do Processo Administrativo nº 006/2024, instaurado pela Portaria nº 317/2024 de 25.04.2024, após análise da documentação e das oitivas realizadas, a Comissão é favorável pelo arquivamento, visto não ter vislumbrado que a falta funcional fizesse jus a aplicação de alguma penalidade. Sugere ainda que seja verificado o procedimento da Secretaria Municipal de Educação sendo dadas explicações formais e apoio à Unidade Escolar para solucionar a situação do aluno citado;
CONSIDERANDO o despacho do Chefe do Executivo Municipal, acolhendo a manifestação da Comissão Processante Disciplinar e determinando o arquivamento da referida matéria;
JOSÉ CARVALHO DE PAULA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º – Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 006/2024, acerca da averiguação das condutas e ações inadequadas, tanto com os colegas de trabalho e superiores, como com os alunos, da Servidora Pública Municipal, Sra. A. P. M. V. - matrícula nº 92**, após parecer da Comissão Processante Disciplinar e despacho do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2º – O presente Processo foi instruído pela Comissão Processante Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição; com o prazo legal, com apresentação do relatório final conclusivo a respeito dos fatos.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 25 de novembro de 2024.
José Carvalho de Paula
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 25 de novembro de 2024.
Luís Cláudio de Paula
Secretário Municipal de Planejamento e Governo