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LEI Nº 4590, 24 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto(s): Operações de Crédito

Em vigor

Ementa Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor total de R$ 161.915,89 (cento e sessenta e um mil, novecentos e quinze reais e oitenta e nove centavos) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Especial por Anulação de Dotação, para a seguinte dotação orçamentária:
01.19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.09.03 - ENSINO INFANTIL - CRECHE
                12.365.0803.2114
                   02 – ESTADO
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente                         R$          161.915,89
                                                                   VALOR TOTAL        R$         161.915,89
Artigo 2º – O Crédito Suplementado no artigo 1º será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01.19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.19.03 - ENSINO INFANTIL - CRECHE
                12.365.0803.2114
                   01 – TESOURO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações                                                  R$          100.000,00
01.19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.19.04 - ENSINO FUNDAMENTAL
                12.361.0804.2116
                   01 – TESOURO
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica              R$        61.915,89
                                                                    VALOR TOTAL        R$      161.915,89
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 24 de outubro de 2024.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 24 de outubro de 2024.

Projeto de Lei Executivo nº 016/2024

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4586, 18 DE SETEMBRO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	18/09/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5163, 10 DE MAIO DE 2024	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 911.438,00 (Novecentos e Onze Mil e Quatrocentos e Trinta e Oito Reais), para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei Municipal 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	10/05/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5133, 23 DE FEVEREIRO DE 2024	Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, devido a recursos de Convênios firmado com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) assinados após o Orçamento Aprovado, no valor de R$ 4.975.295,56 (Quatro Milhões e Novecentos e Setenta e Cinco Mil e Duzentos e Noventa e Cinco Reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	23/02/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5124, 25 DE JANEIRO DE 2024	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 266.366,80 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil reais e Oitenta Centavos) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	25/01/2024
LEI Nº 4466, 04 DE OUTUBRO DE 2022	Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), provenientes de recurso de Emenda Federal para o Lar São Vicente de Paulo.	04/10/2022

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