Ementa
Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 416.400,00 (Quatrocentos e Dezesseis Mil e Quatrocentos reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º – Fica autorizado a Autarquia Municipal – SAAE (Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos do Município de Aparecida) um crédito suplementar por anulação, para suplementar as seguintes dotações orçamentárias, conforme Tabela I:
| Tabela I |
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FICHA |
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA |
FONTE |
VALOR |
| 20 |
03.02.01 | 17.512.3002.2958 | 04 | 3.3.90.39.00 |
04 – Recursos Próprios da Administração Indireta |
90.000,00 |
| 23 |
03.02.01 | 17.512.3002.2958 | 04 | 3.3.90.91.00 |
04 – Recursos Próprios da Administração Indireta |
25.000,00 |
| 24 |
03.02.01 | 17.512.3002.2958 | 04 |3.3.90.92.00 |
04 – Recursos Próprios da Administração Indireta |
80.000,00 |
| 33 |
03.03.01 | 17.512.3001.2959 | 04 |3.3.90.39.00 |
04 – Recursos Próprios da Administração Indireta |
13.000,00 |
| 35 |
03.03.01 | 17.512.3001.2959 | 04 |4.4.90.52.00 |
04 – Recursos Próprios da Administração Indireta |
48.400,00 |
| 41 |
03.04.01 | 17.512.3001.2960 | 04 |3.3.90.39.00 |
04 – Recursos Próprios da Administração Indireta |
6.500,00 |
| 52 |
03.05.01 | 17.512.3001.2962 | 04 |3.3.90.39.00 |
04 – Recursos Próprios da Administração Indireta |
80.000,00 |
| 60 |
03.06.01 | 17.512.3001.2963 | 04 |3.3.90.39.00 |
04 – Recursos Próprios da Administração Indireta |
73.500,00 |
| |
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Subtotal: |
416.400,00 |
Art. 2º – Constitui fontes de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
| Tabela II |
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| FICHA |
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA |
FONTE |
VALOR |
| 12 |
03.02.01 | 17.512.3002.2319 | 04 | 3.3.90.39.00 |
04 – Recursos Próprios da Administração Indireta |
80.000,00 |
| 21 |
03.02.01 | 17.512.3002.2958 | 04 | 3.3.90.46.00 |
04 – Recursos Próprios da Administração Indireta |
40.000,00 |
| 31 |
03.03.01 | 17.512.3001.2959 | 04 | 3.3.90.30.00 |
04 – Recursos Próprios da Administração Indireta |
13.000,00 |
| 34 |
03.03.01 | 17.512.3001.2959 | 04 | 3.3.90.46.00 |
04 – Recursos Próprios da Administração Indireta |
40.000,00 |
| 67 |
03.07.01 | 17.512.3001.2964 | 04 | 3.3.90.30.00 |
04 – Recursos Próprios da Administração Indireta |
70.000,00 |
| 70 |
03.07.01 | 17.512.3001.2964 | 04 | 3.3.90.46.00 |
04 – Recursos Próprios da Administração Indireta |
140.000,00 |
| 71 |
03.07.01 | 17.512.3001.2964 | 04 | 4.4.90.52.00 |
04 – Recursos Próprios da Administração Indireta |
33.400,00 |
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Subtotal: |
416.400,00 |
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 26 de agosto de 2024.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 26 de agosto de 2024.
