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DECRETO EXECUTIVO Nº 5367, 31 DE MARÇO DE 2026
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Regulamenta o procedimento administrativo para reposição e indenização de valores ao erário municipal, definindo formas de quitação, atualização monetária, formalização de acordo e encaminhamento à dívida ativa, observados os princípios da legalidade, transparência e interesse público.
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31/03/2026
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LEI Nº 4692, 27 DE MARÇO DE 2026
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Dispõe sobre o reconhecimento de São Benedito como Co-Padroeiro do Município de Aparecida e dá outras providências.
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27/03/2026
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LEI Nº 4690, 27 DE MARÇO DE 2026
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Dispõe sobre a proibição da venda ou abastecimento de combustíveis, inclusive para bicicletas motorizadas, a crianças e adolescentes no município de Aparecida, e dá outras providências.
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27/03/2026
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LEI Nº 4683, 24 DE MARÇO DE 2026
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Dispõe sobre o regime de adiantamento no âmbito da Administração Pública Municipal de Aparecida, inclusive do Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos – SAAE, e dá outras providências.
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24/03/2026
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LEI Nº 4682, 20 DE MARÇO DE 2026
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Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Aparecida, em doação de sangue e de medula óssea e dá outras providências.
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20/03/2026
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PORTARIA Nº 170, 31 DE MARÇO DE 2026
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Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. Priscila Caroline de Almeida Silva.
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31/03/2026
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PORTARIA Nº 169, 31 DE MARÇO DE 2026
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Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Jean Paulo de Godoy Correa.
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31/03/2026
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PORTARIA Nº 164, 30 DE MARÇO DE 2026
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Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. MARIA ISABEL DIAS BALIEIRO
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30/03/2026
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PORTARIA Nº 161, 26 DE MARÇO DE 2026
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Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. SEBASTIANA LOPES DA SILVA.
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26/03/2026
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PORTARIA Nº 160, 26 DE MARÇO DE 2026
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Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTÔNIO.
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26/03/2026
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