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Ementa ALTERA E NOMEIA VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º – Fica denominada como RUA SÃO MIGUEL a via paralela à Rua João Paulo Rodrigues Bittencourt Ferraz do Amaral. Esta via a ser nomeada possui 14 metros de largura e 400 metros de comprimento, conforme consta na matrícula. Entre esta via a ser denominada e a Rua João Paulo Rodrigues Bittencourt Ferraz do Amaral encontra-se a Gleba B, que possui 25.010,47m².
Art. 2º – Fica denominada como Rua SÃO RAFAEL a via paralela à via a ser denominada como Rua São Miguel que é também paralela à Rua João Paulo Rodrigues Bittencourt Ferraz do Amaral. Esta via a ser nomeada possui 8 metros de largura e 400 metros de comprimento, conforme consta na matrícula. Entre esta via a ser denominada como Rua São Rafael e a via a ser denominada como Rua São Miguel encontra-se a Gleba A, que possui 12.505,23m.
Art. 3º – Fica denominada como RUA SÃO GABRIEL a via transversal que liga a Rua João Paulo Rodrigues Bittencourt Ferraz do Amaral até a Avenida JK, no Bairro Jardim Santo Afonso. Esta via a ser nomeada como Rua São Gabriel está no limite da APP, a 100 metros do Rio Paraíba. Ela conecta, em seu percurso, a futura Rua São Miguel e a futura Travessa São Rafael.
Art. 4º – Fica denominada como JARDIM SÃO MIGUEL a área que engloba as duas glebas acima identificadas, delimitadas pelas 4 ruas em comento.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 17 de abril de 2024.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 17 de abril de 2024.
Projeto de Lei Legislativo nº 010/2023 - de autoria do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha